Setor Responsável: Diretor Executivo e Administrativo
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Horário de Atendimento: Segunda a sexta – 08h00 as 11h30 e das 13h00 as 17h00
Envios de pedido em forma eletrônica no e-mail supracitado.
O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.